Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 9/2021 (Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor), entende-se por «consumidor», pessoa singular a quem sejam fornecidos bens ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por um operador comercial.

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9/2021 (Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor), o consumidor tem direito:

• 1) À formação e à informação;
• 2) À protecção da saúde e da segurança;
• 3) À qualidade dos bens e serviços;
• 4) À protecção dos interesses económicos;
• 5) À indemnização dos danos;
• 6) À participação na definição legal dos seus direitos e interesses;
• 7) À protecção jurídica e a uma justiça acessível.

O consumidor tem direito a que lhe seja prestada formação em matérias relacionadas com o consumo e os direitos e interesses do consumidor, através de acções de educação promovidas permanentemente pelo Governo da RAEM ou da divulgação, por este, de informações sobre o consumo.

1. O consumidor tem direito a que lhe sejam prestadas as informações necessárias ao seu esclarecimento sobre os bens ou serviços, na fase de negociação ou na fase de celebração de um contrato.

2. O operador comercial presta ao consumidor, em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível, as seguintes informações:

• 1) Os seus elementos de identificação, nomeadamente o seu nome ou firma;
• 2) Os seus meios de contacto, nomeadamente o número de telefone, de telecópia ou o endereço electrónico;
• 3) O preço e a unidade de medida do bem ou do serviço;
• 4) As modalidades de pagamento do preço;
• 5) As modalidades de entrega do bem ou da prestação de serviço;
• 6) As características do bem ou do serviço, nomeadamente a composição, especificações e modelo do bem, salvo se envolver segredo de fabrico;
• 7) A forma de tratamento de queixas dos consumidores pelo operador comercial;
• 8) Os contactos do CC.

3. Para além das informações referidas no número anterior, o operador comercial presta ainda ao consumidor, em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível, as seguintes informações, caso haja:

• 1) O nome e o endereço do estabelecimento comercial;
• 2) Os benefícios ou descontos e respectiva duração e o consumo mínimo;
• 3) As despesas e quaisquer outros encargos, nomeadamente os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega do bem;
• 4) As modalidades de execução acordadas e a data-limite para a entrega do bem ou para a prestação de serviço;
• 5) Os aspectos que merecem especial atenção relativos à utilização de um certo bem ou à prestação de um certo serviço e efeitos secundários;
• 6) Os riscos para a saúde e a segurança do consumidor que possam resultar da normal utilização de bens ou serviços perigosos;
• 7) Os modos de instalação e de utilização do bem;
• 8) As condições de garantia do bem ou do serviço;
• 9) O âmbito de assistência após a venda, incluindo as peças e acessórios do bem fornecido, caso haja;
• 10) O período de vigência do contrato;
• 11) Se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua denúncia ou não renovação, bem como as respectivas consequências;
• 12) Se o contrato estabelecer um período contratual mínimo, as condições para a cessação antecipada do mesmo.

4. O disposto nos números anteriores aplica-se também aos bens ou serviços fornecidos ou prestados ao consumidor em conjunto ou de forma complementar com os bens ou serviços principais.

Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.

1. Nas relações jurídicas estabelecidas entre o operador comercial e o consumidor, impõe-se a igualdade, a lealdade e a boa fé dos intervenientes, nos preliminares, na formação e na vigência dos contratos.

2. Para prevenir abusos resultantes da adopção de contratos pré-elaborados, o operador comercial:

• 1) Procede à redacção clara e precisa das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;
• 2) Não pode incluir em contratos singulares cláusulas que importem um significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.

3. O consumidor que adquire o bem tem direito à prestação da devida assistência após a venda, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos bens fornecidos.

4. É vedado ao operador comercial fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço que o consumidor pretende adquirir da aquisição obrigatória de determinado bem ou serviço.

O consumidor tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes do fornecimento de bens ou da prestação de serviços em desconformidade com o contrato, por assistência deficiente ou por violação do contrato, nos termos da lei.

1. O consumidor tem direito a manifestar a sua opinião e a ser ouvido no âmbito dos procedimentos legislativos que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

2. O direito a ser ouvido referido no número anterior é exercido por intermédio das entidades representativas dos consumidores, as quais são auscultadas no âmbito daqueles procedimentos, ou, na sua falta, por meio de consulta pública.