Relatório Final da Consulta Pública sobre a Revisão da Legislação relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores

O grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento de tarefas ligadas à revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores (cujos membros são provenientes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do Conselho de Consumidores), elaborou o relatório final da consulta pública sobre a Revisão da Legislação relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, após proceder à organização e análise das opiniões recolhidas. O relatório é constituído por duas partes, nomeadamente, a primeira parte refere-se à “situação geral da consulta pública” e, a segunda parte refere-se às “Propostas do documento de consulta, resumo das respostas dadas, análise e conclusão”. O relatório final da consulta está publicado hoje, para dar a conhecer ao público a situação geral da consulta pública.

Em Macau, a legislação em vigor relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores inclui, principalmente, a Lei n.º 12/88/M (Defesa do consumidor) e a Lei n.º 4/95/M (Reestrutura o Conselho de Consumidores). Uma vez que uma parte do conteúdo destas leis já não se adequa ao desenvolvimento socio-económico de Macau, o grupo de trabalho divulgou o documento de consulta sobre a Revisão da Legislação relativa à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, tendo dado início à consulta pública que durou dois meses, com vista a ouvir opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade no que respeita à legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Durante a consulta pública, o grupo de trabalho, através de vários meios e vias, recolheu um total de 543 opiniões e sugestões, incluindo 321 opiniões.

Das opiniões e sugestões recolhidas, há cerca de 60% de opiniões e sugestões em que o público manifestou opinião e sugestão em relação aos quatro pontos apresentados no documento de consulta, os quais são os seguintes: 1. Proibição de práticas comerciais injustas; 2. Garantia do direito à informação dos consumidores; 3. Aperfeiçoamento do mecanismo de resolução de litígios de consumo, e; 4. Elaboração de legislação reguladora dos novos modelos de consumo. Nestes pontos, a esmagadora maioria é a favor de atribuir competências ao Conselho de Consumidores para a obtenção de informações sobre consumo, incluindo a obtenção de todas as informações respeitantes aos produtos ou serviços, e especialmente as informações referentes aos preços e ao mecanismo que produziu esses preços, considerando que a atribuição das ditas competências ao Conselho de Consumidores permite ao Governo desenvolver estudos aprofundados e com uma visão alargada, e avaliar de forma global se a determinação dos preços dos produtos ou serviços é justa ou não, podendo também essas informações servir para fiscalizar as práticas ilegais de comércio.

Além disso, algumas opiniões e sugestões recolhidas nesta consulta pública fizeram referências a assuntos não inseridos no contexto do documento de consulta. Após a organização e análise por parte do grupo de trabalho, considera-se que estas opiniões e sugestões estão relacionadas principalmente com os seguintes 3 pontos: Optimização das medidas administrativas e de supervisão do preço dos produtos; Reforço da regulação de actos de comércio ilegal, e; Reforço das competências de supervisão de serviços públicos. Várias opiniões exigem do Governo um reforço na regulação das práticas ilegais de comércio e propõem que se proceda à elaboração de legislação sobre os actos incorrectos de comércio, nomeadamente, induzir o consumidor em erros, omitir informações relevantes, facultar informações falsas e vender em pacote, tendo por referências a Lei sobre a Descrição das Mercadorias da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Todos os sectores sociais e cidadãos participaram dinamicamente nas actividades de consulta pública, tendo proposto ideias e sugestões acerca da melhoria da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores. As opiniões e sugestões recolhidas durante esta consulta pública servirão de dados de referência importantes para o aperfeiçoamento do regime jurídico relativo à protecção dos direitos e interesses dos consumidores. O público agora pode visualizar e descarregar o relatório final da consulta nas páginas electrónicas do Portal jurídico de Macau (www.macaolaw.gov.mo), da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (www.dsaj.gov.mo), do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (www.iacm.gov.mo) e do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo), ou ainda pode obtê-lo nos Postos de Informações Jurídicas da DSAJ, nos postos de atendimento e informação do IACM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público, nos postos de atendimento do Conselho de Consumidores, que se situam respectivamente na Av. Horta e Costa, n.º 24-A, Edf. Cheung Heng, R/C, e na Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 1.º Andar, Zona M, e no Centro de Informações ao Público situado na Rua do Campo, Vicky Plaza.

9 de Fevereiro de 2015

Descarregar o Relatório Final da Consulta Pública (.PDF)