Reclamação e Informação na área de consumo
| Entidade responsável |
Conselho de Consumidores
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| Local de apresentação de pedido |
- (Posto de atendimento na Av. Horta e Costa) Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
- (Posto de atendimento no Bairro Norte) Centro de Serviços da RAEM, Rua Nova da Areia Preta, n.º 52
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| Âmbito de serviços |
Quanto à reclamação dirigida por parte dos consumidores, o Conselho de Consumidores prestar-lhes-á apoio através dos seguintes meios:
- Proceder à mediação entre o reclamante e o reclamado;
- Solicitar outra entidade competente para ajudar a conciliação entre as partes;
- Reencaminhar o caso às autoridades competentes para efeito de tratamento;
- Submeter, com o consentimento das partes, o litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para efeitos de conciliação e de arbitragem.
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| Outra entidade |
N/A |
| Horário de funcionamento |
Sede: Das segundas às quintas, 09:00-13:00, 14:30-17:45;
Às sextas, 09:00-13:00, 14:30-17:30
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Posto de atendiemnto no Bairro Norte:Das segundas às sextas, 09:00-18:00
Fechados aos sábados, domingos e feriados.
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| Está disponível o serviço de gravação de mensagems fora das horas de expediente. |
| Formas de pedido de informação |
Deslocação pessoal: Sede - Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
Posto de atendimento no Bairro Norte - Centro de Serviços da RAEM, Rua Nova da Areia Preta, n.º 52.
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| Carta: Conselho de Consumidores – Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau |
| Telefone: (+853) 8988-9315 |
| Fax: (+853) 2830-7816 |
| Correio electrónico: info@consumer.gov.mo |
| Tipo de serviço |
Pedido de informação, reclamação e apresentação de sugestão na área de consumo |
| Formas de apresentação de pedido |
Deslocação pessoal: Sede - Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
Posto de atendimento no Bairro Norte - Centro de Serviços da RAEM, Rua Nova da Areia Preta, n.º 52.
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| Carta: Conselho de Consumidores – Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau |
| Tel: (+853)8988-9315 |
| Fax: (+853)2830-7816 |
| Correio Electrónico:info@consumer.gov.mo |
| Página electrónica: Página de apresentação de reclamação no website do Conselho de Consumidores: www.consumer.gov.mo |
| Documentos necessários |
Dados pessoais: Nome (conforme o documento de identificação), n.º de telefone e morada;
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| Informação sobre o reclamado: Designação, endereço das instalações e n.º de telefone; |
| Motivo da reclamação: é necessário apresentar o ocorrido (indicando a data, hora, o local, a razão, etc.) |
| Prova: recibo, fotos, objecto e demais documentos comprovativos que se relacionem com o caso; |
| O que se pede para a resolução do caso: é necessário revelar, fundamentadamente, o que quiser para resolver o caso. |
| Tempo necessário para tratamento de pedido |
- Informação:
- Pedido de informação geral: será dada resposta imediatamente;
- No caso de necessitar a procura de informação, será dada resposta dentro de 5 dias úteis.
- Reclamação:
- Instrução de processo: no dia de recepção de pedido;
- Os consumidores que se desloquem pessoalmente ao Conselho de Consumidores serão atendidos dentro de 15 minutos;
- À reclamação apresentada através do serviço da gravação de mensagens, dentro dos dias úteis, será dada resposta no mesmo dia.
- Recebida toda a informação necessária, o Conselho de Consumidores procederá ao tratamento do caso dentro de 3 dias úteis, comunicando, por escrita, com o recamado ou reencaminhando o caso às entidades competentes;
- A resposta do reclamado será transmitida ao reclamante dentro de 3 dias úteis contados a partir do dia de recepção.
- Notas:
- Convém que os interessados, no pedido de informação acerca do andamento do caso, apresentem o número do processo ou outra informação como o nome do funcionário do Conselho de Consumidores responsável pelo tratamento do caso.
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| Observações |
Serão rejeitadas as reclamações quando:
- as mesmas se referirem a um conflito provocado pela transacção particular entre os consumidores;
- o prazo de garantia ou de manutenção do produto em causa já tiver expirado;
- as queixas se referirem à avaria do produto ou o perigo pessoal provocado pela instalação, uso, conservação e desmontragem não conforme as instruções do produto;
- o litígio já tiver sido resolvido pelas partes através de conciliação e não houver novas situações e razões;
- as reclamações se prenderem com a tarifa cobrada pelas entidades públicas;
- forem excluídas da área de actuação do Conselho de Consumidores defenida pela legislação;
- se tratar de conflito sobre as compras e vendas entre os operadores.
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