Na ocasião do 20o Aniversário do estabelecimento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, o Conselho de Consumidores (CC) publicou uma Edição Especial da Revista Comemorativa do 20o Aniversário do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, da qual consta um balanço sobre os trabalhos desenvolvidos pelo referido Centro e refere também que vai concretizar o serviço de arbitragem transfronteiriça entre Macau e Zhuhai a partir de 15 de Março, com vista a resolver com mais eficiência os conflitos de consumo dos turistas no estrangeiro, através do aperfeiçoamento do mecanismo e dos serviços de protecção do direito de consumo e elevar a imagem credível de Macau no mercado de consumo.

Edição Especial da Revista Comemorativa - Balanço e Perspectiva

A referida Edição Especial da Revista fez um balanço do desenvolvimento do Centro de Arbitragem desde a sua criação em 1998 até agora, da qual se refere os trabalhos e serviços importantes prestados ao longo dos anos, o número de casos de mediação e arbitragem, casos concretos de arbitragem e a nova medida de arbitragem transfronteiriça que vai ser implementada no corrente ano. O CC publicou também panfletos de apresentação de serviços do Centro de Arbitragem (em versão de língua chinesa e portuguesa) e nos panfletos constam desenhos animados para referir as vantagens que o Centro de Arbitragem apresenta, nomeadamente, justo, decisão com efeitos jurídicos, rápido e gratuito. Os consumidores, além de poderem levantar gratuitamente os panfletos no Conselho de Consumidores e no Centro de Informações ao Público, podem também aceder à página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo) para consultar o referido panfleto.

Empenhar todos os esforços para a implementação da arbitragem transfronteiriça no corrente ano

Na medida em que o desenvolvimento do sector de turismo vai dar impulso ao consumo turístico, é preciso de ter medidas e serviços de defesa de direito do consumidor mais aperfeiçoados, com vista a aumentar a confiança dos turistas em fazer consumo em Macau. Por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Janeiro de 2018, publicado no Boletim Oficial da RAEM, é alterado o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, passando a prever que a tentativa de conciliação e a audiência de julgamento podem decorrer por meio telemático, como através de videoconferência, com vista a elevar a eficiência do Centro de Arbitragem e melhorar as suas funções de serviços. Actualmente, o CC encontra-se a colaborar com as associações de defesa do consumidor na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau sobre a concretização, a título experimental, do mecanismo de arbitragem transfronteiriça.

Concretização da Arbitragem transfronteiriça entre Macau e Zhuhai em meados deste mês

O CC e o Conselho de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores da Cidade de Zhuhai chegaram a acordo para elevar mais ainda a consciência de cooperação, de acordo com o protocolo de cooperação de ambas as partes, e, após negociações, simulações de arbitragem e verificação de bom funcionamento do processo, ambas as partes decidiram concretizar o serviço de arbitragem transfronteiriça entre Macau e Zhuhai a partir de 15 de Março, e a Cidade de Zhuhai é a primeira cidade que concretiza o serviço de arbitragem transfronteiriça na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau com o Centro de Arbitragem. A partir deste dia, se o cidadão da Cidade de Zhuhai apresenta queixa após fazer consumo em Macau, pode pedir a resolução do conflito com a loja através do Centro de Arbitragem, comparecendo ao procedimento de arbitragem por meio telemático.

O serviço de arbitragem transfronteiriça pode diminuir o custo de tempo de vaivém a Macau dos turistas e facilitar o uso do serviço de arbitragem para os turistas que têm necessidades, com vista a proteger, de forma adequada, os direitos e interesses de consumo dos turistas. Nesse sentido, acredita-se que pode aumentar a confiança dos turistas no ambiente de consumo de Macau, de forma a contribuir para o desenvolvimento de Macau como um centro mundial de turismo e lazer.

599 casos ao longo de 20 anos

O Centro de Arbitragem promove a resolução de conflitos de consumo, de valor não superior a 50.000,00 patacas, a fim de proteger o direito de indemnização do consumidor e disponibilizar outra opção para além de interpor acção judicial às partes envolvidas, de forma a que os casos de conflito possam ter uma resolução mais justa. O referido Centro tratou 599 casos ao longo dos anos e é o primeiro centro de arbitragem que trata exclusivamente os litígios de consumo na Ásia-Pacífico.

O CC continuará a convidar as instituições e associações de defesa do consumidor de diversas províncias e cidades da China e de outras cidades e países que celebraram protocolos de cooperação com o CC para a concretização da arbitragem transfronteiriça, com vista a prestar serviços de boa qualidade aos consumidores.