( * É necessário preencher)
DECLARAÇÃO
COLHEITA DE INFORMAÇÕES DOS DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei 8/2005 sobre a Protecção dos
Dados Pessoais, o Conselho de Consumidores definiu, em conjugação
com essa Lei, a seguinte política de protecção dos dados pessoais:
1.
Todos os dados pessoais recolhidos do requerente/requerido são de
uso exclusivo do pessoal responsável pelo litígio e apenas utilizado
para os seguintes propósitos:
- Verificação da identidade do requerente/requerida;
- Tratamento da queixa/requerente ou requerido/elaboração da
declaração do requerente;
- Transferência dos dados pessoais e outras informações do
requerente para fins de dar seguimento do litígio para outras
entidades competentes, em conformidade com a Lei Nº 4/95/M, de 12 de
Junho;
- Transferência das queixas dos consumidores para outras
repartições da Administração ou outras entidades consumistas da
China Continental (caso seja adequado);
No processo de arbitragem, como sejam, eventuais pedidos de consulta/informação
profissional a conselheiros respeitantes ao litígio; e
- Em outros casos relacionados com a defesa do direito de
consumidor, sob permissão do requerente/requerido.
O requerente/requerido tem o direito de acesso à processo
para fins de mudança ou actualização dos seus dados pessoais. Neste
caso, o requerente/requerido bastará elaborar um requerimento
dirigido ao Conselho de Consumidores ou às entidades aonde foram
entregue o processo, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artº 2º
da Lei Nº 4/95/M.
Como apresentar uma reclamação ”, e concordo com a utilização dos meus dados pessoais pelo Conselho de Consumidores para os fins previstos na declaração acima mencionada.
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