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.. Laws & Regulations

Regulamento Administrativo n.º 17/2008 - Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008 - Reconhece os critrios de segurança de diversos produtos Lei n.º 8/2005 - Lei da Protecção de Dados Pessoais Regulamento Administrativo n.º 7/2004-Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto Lei n.º 1/2003-Lei da comercialização do ouro Lei n.º 2/2002-Alterações à Lei n.º 6/96/M Decreto-Lei n.º 39/99/M-de 3 de Agosto-Aprova o Código Civil Lei n.º 1/98/M-de 1 de Junho-Alterações à Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho Decreto-Lei n.º 19/98/M-de 11 de Maio-Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. Lei n.º 10/97/M-de 11 de Agosto-Alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Regime de prevenção e limitação do tabagismo) (total 26 items) | | Next Page | Last Page

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