Consumer Enquiry Service

Service Overview

Scope of service

Enquiry on consumption issues

Service target and eligibility

Citizens and tourists

Service results

General enquiry: immediate response regarding suggestion Enquiry with requested information: within 5 working days

Enquiries

Enforcement department and unit：Consumer Council

Address：(Head Office) Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar

Phone：（853）8988 9315(voicemail available during non-office hours)

Fax：（853）2830 7816

E-mail： info@consumer.gov.mo

Website： http://www.consumer.gov.mo

Procedures
Enquiry
Related regulations
  1. «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]
  2. Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 13, I Série〕
  3. Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos – Regulamento Administrativo n.º 17/2008 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 27, I Série〕
  4. Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 no dia 1 de Janeiro de 2008. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006 〔2006/06/19 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 25, I Série〕
  5. Define os nomes específicos dos aditivos alimentares. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 〔2005/06/27 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 26, I Série〕
  6. Define a lei da comercialização do ouro. – Lei n.º 1/2003 〔2003/01/06 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 1, I Série〕
  7. Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. – Decreto-Lei n.º 50/92/M 〔1992/08/17 Boletim Oficial de Macau, n.º 33〕