1. Comprometer-se a cumprir rigorosamente o “código de práticas” do sector a que pertence (se houver) e as “Regras sobre as Lojas Certificadas”; assegurar uma maior protecção e uma melhor experiência de consumo aos consumidores;

2. Responder e tratar com a maior brevidade possível o conflito de consumo, logo após ocorrido;

3. Dar uma resposta razoável no prazo de 14 dias contadas da recepção da queixa;

4. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo, comprometer-se a submeter o conflito ao Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para efeitos de tratamento.