Como trator

Formalidades e documentos necessários

Formas de apresentação de pedido:

  1.  Deslocação pessoal:- Conselho de Consumidores (Sede)Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, MacauHorário de funcionamento:Da 2.ª à 5.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45;6.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30- Posto de atendimento no bairro norteEndereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM

    Horário de funcionamento: Da 2.ª à 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

  2.  Correio: Conselho de Consumidores, Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau
  3.  Telefone: (853) 8988 9315 (Gravação de mensagens telefónicas fora do horário de funcionamento)
  4.  Fax: (853)2830 7816
  5.  E-mail: info@consumer.gov.mo
  6.  Website: Carregar na coluna “Reclamação e Pedido de Informação” – “Informação”, no website do Conselho de Consumidores

Informações que o requerente necessita de apresentar:

  1.  Dados pessoais: Nome (conforme o documento de identificação), n.º de telefone, morada;
  2.  Pormenores sobre o pedido de informação.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Conselho de Consumidores (sede)
    Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, MacauHorário de funcionamento:
    Da 2.ª à 5.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45;
    6.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30
  2. Posto de atendimento no bairro norte
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM
    Horário de funcionamento: Da 2.ª à 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

Taxa

De carácter gratuito


Tempo necessário para o tratamento do pedido

– Pedido de informação geral: Será prestada a resposta imediatamente. (Carta de qualidade)
– Pedido que necessita da busca de informações: Será prestada a resposta no prazo de cinco dias. (Carta de qualidade)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Telefonar à linha aberta: (853) 89889315 (Gravação de mensagens telefónicas fora do horário de funcionamento)

Legislações
  1. «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]
  2. Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 13, I Série〕
  3. Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos – Regulamento Administrativo n.º 17/2008 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 27, I Série〕
  4. Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 no dia 1 de Janeiro de 2008. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006 〔2006/06/19 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 25, I Série〕
  5. Define os nomes específicos dos aditivos alimentares. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 〔2005/06/27 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 26, I Série〕
  6. Define a lei da comercialização do ouro. – Lei n.º 1/2003 〔2003/01/06 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 1, I Série〕
  7. Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. – Decreto-Lei n.º 50/92/M 〔1992/08/17 Boletim Oficial de Macau, n.º 33〕