1. Pedido por entrega pessoal:Posto de atendimento na Av. Horta e Costa: Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
2. Posto de atendimento no bairro norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 1.º piso
3. Pedido online:https://www.consumer.gov.mo/eform/shopapply.aspx

1. Posto de atendimento na Av. Horta e Costa: Das segundas às quintas, 09:00-13:00, 14:30-17:45;
   às sextas, 09:00-13:00, 14:30-17:30
2. Posto de atendimento no bairro norte: Das segundas às sextas, 09:00-18:00 (sem intervalo)

Fechados aos fins-de-semana e aos feriados públicos

Website: 24 horas

É necessário apresentar documentos de acordo com a situação real de cada estabelecimento comercial.

1. O requerente deve preencher e submeter os seguintes documentos:
   1. Original do “Pedido de adesão ao sistema de Lojas Aderentes”;
   2. Original do “Compromisso e Declaração”;
   3. Cópia da “Declaração de Início de Actividade/Alterações” (Contribuição Industrial M/1);
   4. Cópia do “Conhecimento de Cobrança” (Contribuição industrial M/8);
   5. Cópia do documento de identificação do signatário com força jurídica (devidamente assinado) (frente e verso).
2. Se a empresa for constituída sob a forma de sociedade por quotas, é necessário apresentar também:
   1. Cópia da Certidão do Registo Comercial emitida nos últimos três meses;
   2. Cópia da última versão dos estatutos da empresa.
3. Se o signatário não for titular da licença de exploração do estabelecimento ou representante da pessoa colectiva do mesmo, deve apresentar ainda:
   1. Original da procuração (se não for possível a entrega do original da procuração, pode apresentar o original da pública-forma do referido documento).
4. Se o estabelecimento explorar actividades não constantes nos documentos supracitados, deve apresentar também:
   1. Original da declaração de compatibilidade.

Notas:

1. O referido formulário deve ser assinado pelo representante legal do estabelecimento (conforme o seu documento de identificação), sendo necessário colocar-se no mesmo o carimbo do estabelecimento [o representante legal duma empresa individual é o seu empresário; Quanto à empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas, é considerado como representante legal o representante da empresa em processos judicial e arbitral, indicado nos estatutos da empresa. (se o membro da órgão administrativa tem direito a representar a sua empresa, este pode ser representante legal da mesma)];
2. De acordo com o disposto no artigo 1.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, o estabelecimento, após a adesão ao Centro de Arbitragem, aceita obrigatoriamente a submissão de conflitos, de valor não superior a 50 000 patacas, e que ocorram no território de Macau, com o consentimento ou o pedido do reclamante, ao Centro de Arbitragem para efeitos de conciliação e arbitragem;
3. Os detalhes sobre o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, as Lojas Aderentes, as Lojas Certificadas e os códigos de práticas para diversos sectores são divulgados em panfletos publicados pelo Conselho de Consumidores;
4. Recebidos todos os documentos necessários, o Centro de Arbitragem irá concluir a apreciação dos mesmos e a inspecção in-loco dentro de 10 dias úteis;
5. Se, no primeiro ano após obter a qualidade de Loja Aderente, o estabelecimento tiver cumprido a lei, o regulamento de Lojas Certificadas e o código de prática do seu sector (caso aplicável), não se tiver envolvido em casos de má prática comercial e tiver passado na avaliação anual, o Centro de Arbitragem atribuir-lhe-á o símbolo de qualidade de Loja Certificada;
6. O estabelecimento fica sujeito à avaliação anual e só poderá obter o símbolo de qualidade de Loja Certificada para o ano que segue quando tiver passado na avaliação anual;
7. Cabe ao Centro de Arbitragem informar o estabelecimento do resultado da avaliação anual e propor sugestões para a melhoria dos seus serviços, bem como tem direito a divulgar o dito resultado ao público.

Após a avaliação, os avaliadores tirarão uma fotografia do frontispício do estabelecimento, a qual, juntamente com as informações básicas sobre o mesmo, será divulgada na página electrónica do Conselho de Consumidores para fins publicitários.

Carta de qualidade:

Notas: Entende-se por um ano 12 meses inteiros, contados a partir do mês em que se aprova a adesão ao sistema de Loja Aderente.