Service Overview

Scope of service

The Consumer Council assists consumers to solve their complaints through the following means:

  • Negotiating with traders for reconciliation;
  • Seeking assistance from related organization for mediation;
  • Case referral to concerned administrative or judicial sector(s) for follow-up;

Service target and eligibility

Citizens and tourists

Complaints that the Consumer Council does not handle:

  • Dispute arises from consumers’ personal deals;
  • Commodity that exceeds the prescribed warranty or maintenance period;
  • Damage or physical harm resulting from inappropriate use, storage, modification, alteration and/or from failing to follow operating instructions;
  • Complaints that have been mediated and implemented by both disputing parties, and no new circumstances and reasons have been raised;
  • Charges that are levied by Government public administrative departments;
  • Complaints which do not fall within the scope and authority of the Consumer Council
  • Business-to-business disputes regarding purchase or promotional campaigns.

Service results

The Council endeavours to assist consumers and traders to solve consumer disputes.


Enquiries

Enforcement department and unit:Consumer Council

Address:(Head Office) Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar

( Northern District Branch )Rua Nova da Areia Preta, Nº52, Centro de Serviços da RAEM, 1º Andar, Zona M, Macau

Phone:(853)8988 9315(voicemail available during non-office hours)

Fax:(853)2830 7816

E-mail:info@consumer.gov.mo

Website:http://www.consumer.gov.mo

Procedures
Related regulations
  1. «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]
  2. Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 13, I Série〕
  3. Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos - Regulamento Administrativo n.º 17/2008〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 27, I Série〕
  4. Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006〔2006/06/19 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 25, I Série〕
  5. Define os nomes específicos dos aditivos alimentares - Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005〔2005/06/27 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 26, I Série〕
  6. Define a lei da comercialização do ouro - Lei n.º 1/2003〔2003/01/06 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 1, I Série〕
  7. Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final - Decreto-Lei n.º 50/92/M〔1992/08/17 Boletim Oficial de Macau, n.º: 33〕