How to Apply

Processing time

Not applicable

Formalities and required documents

Methods:

  1. In person
    – Consumer Council (Head Office)
    Address:Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
    Office hours: 
    Monday to Thursday - 9:00-13:00,14:30-17:45
    Friday - 9:00-13:00, 14:30-17:30
    – Government Service Centre - Northern District Branch
    Address: Rua Nova da Areia Preta, Nº52, Macau
    Office hours: Monday to Friday - 9:00-18:00
  2. By mail: Consumer Council, Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
  3. By phone: (853) 8988 9315 (voicemail available during non-office hours)
  4. By fax: (853) 28307816
  5. By e-mail: info@consumer.gov.mo
  6. Website: choose “Consumer enquiry” under the “Complaint and Enquiry” category on the Council’s website.

Necessary details to be provided by the enquirer:

  1. Personal details: Name (as shown on ID), phone and address, etc.;
  2. Enquiry details.

Service Location and Hours

In person

  1. Consumer Council (Head Office)
    Address: Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar
    Office hours:
    : Monday to Thursday - 9:00-13:00, 14:30-17:45
    Friday - 9:00-13:00, 14:30-17:30
  2. Government Service Centre - Northern District Branch
    Address: Rua Nova da Areia Preta, Nº52, Macau
    Office hours: Monday to Friday - 9:00-18:00

Fee

Free of charge


Processing Time

– General enquiry: immediate response regarding suggestion. (Performance Pledge)
– Enquiry with requested information: within 5 working days. (Performance Pledge)


Enquiry on Progress and Collection of Results

Hotline: (853) 8988 9315 (voice mail service available during non-office hours).

Procedures
Related regulations
  1. «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]
  2. Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 13, I Série〕
  3. Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos – Regulamento Administrativo n.º 17/2008 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 27, I Série〕
  4. Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 no dia 1 de Janeiro de 2008. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006 〔2006/06/19 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 25, I Série〕
  5. Define os nomes específicos dos aditivos alimentares. – Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 〔2005/06/27 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 26, I Série〕
  6. Define a lei da comercialização do ouro. – Lei n.º 1/2003 〔2003/01/06 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 1, I Série〕
  7. Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. – Decreto-Lei n.º 50/92/M 〔1992/08/17 Boletim Oficial de Macau, n.º 33〕