1) Coadjuvar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, na elaboração, divulgação e promoção de políticas e medidas relacionadas com a protecção dos direitos e interesses do consumidor, bem como pronunciar-se, apresentar relatórios, proceder ao estudo e apresentar sugestões em relação à execução destas políticas e medidas;

2) Receber e tratar as queixas apresentadas pelo consumidor e ajudar as partes a resolver os conflitos de consumo através da concertação entre as mesmas e da mediação e arbitragem institucionalizadas, assim como encaminhar e acompanhar as queixas que sejam do âmbito das atribuições de outros serviços da Administração Pública;

3) Executar os trabalhos de fiscalização de que o CC seja entidade competente nos termos legais;

4) Recolher informações no âmbito da protecção dos direitos e interesses do consumidor, nomeadamente informações sobre as características e os preços dos bens e serviços;

5) Realizar investigação e estudos sobre os preços dos bens à venda a retalho fornecidos e dos serviços prestados ao consumidor;

6) Realizar testes comparativos sobre os bens no âmbito do comércio de venda a retalho;

7) Promover o intercâmbio e a cooperação, na área da protecção dos direitos e interesses do consumidor, com os serviços públicos, entidades públicas e privadas da RAEM, ou do exterior;

8) Encorajar e promover as práticas honestas e a autodisciplina do sector;

9) Promover as acções de sensibilização e educação no âmbito da protecção dos direitos e interesses do consumidor;

10) Divulgar os elementos informativos concernentes aos direitos e interesses do consumidor;

11) Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.