Ganho mútuo: A solução é definida por negociação das partes, podendo responder às solicitações das ambas e evitar o risco de perder no processo arbitral ou civil;

Facilidade de implementação: A mediação tem carácter voluntário. As partes fazem negociação para achar uma solução aceitável, por forma a facilitar a sua implementação;

Rapidez e eficiência: A sessão de mediação é presidida pelo mediador. As partes podem fazer negociação directa num ar tranquilo, com vista a reduzir o tempo de tratamento;

Gratuitidade: Os processos de mediação e arbitragem cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância são gratuitos para as partes (No caso de o valor exceder a alçada dos tribuinais de primeira instância, os processos estão sujeitos ao pagamento de taxas conforme a tabela de taxas definida pelo Centro.);

Confidencialidade: A sessão de mediação conta apenas com a presença do mediador e das partes envolvidas. Recai sobre o mediador o dever de sigilo, bem como as partes podem celebrar um acordo de confidencialidade referente à solução.

Gratuitidade: Os processos de mediação e arbitragem cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância são gratuitos para as partes (No caso de o valor exceder a alçada dos tribuinais de primeira instância, os processos estão sujeitos ao pagamento de taxas conforme a tabela de taxas definida pelo Centro.);

Imparcialidade: O tribunal artbiral é composto por árbitro independente, estando o processo arbitral sujeito ao Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau;

Decisão com efeitos jurídicos: A decisão arbitral tem a mesma força executiva de uma sentença do tribunal judicial;

Confidencialidade: Não é permitida assistência no julgamento arbitral, nem sendo divulgada a decisão arbitral ao público.

Se o consumidor encontrar um conflito de consumo com o estabelecimento comercial, esse pode solicitar a intervenção do Conselho de Consumidores. No entanto, se as partes não chegarem a acordo para a resolução do conflito, podem requerer, com a apresentação do formulário devidamente preenchido e demais documentos necessários, a submissão do conflito à mediação ou arbitragem no Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. Iniciará o processo logo que o requerimento seja admitido.

Para detalhes consulte a “introdução dos serviços”.

1) Só são admissíveis conflitos de consumo que decorram na Região Administrativa Especial de Macau;

2) Não são admitidos conflitos relacionados com os direitos indisponíveis;

3) Não são admitidos conflitos em que estejam indiciados delitos de natureza criminal;

Para detalhes consulte a “introdução dos serviços”.

As partes podem ser representadas por outra pessoa, se não puderem comparecer no processo de mediação e de arbitragem.

As partes que residem fora da Região Administrativa Especial de Macau, podem requerer junto do Centro a realização de mediação e arbitragem através de videoconferência.

A mediação é presidida por um mediador a designar pelo Centro, que ajuda as partes a encontrar uma solução, sendo concluído o processo de mediação quando as partes assinarem o acordo de mediação. No processo arbitral, cabe ao árbitro ouvir as partes e testemunhas e, no final, tomar decisão arbitral.

Se as partes concordarem com a realização cumulativa de mediação e arbitragem, será realizada a mediação, seguida da arbitragem no caso de mediação frustrada.

Para detalhes consulte Procedimentos de mediação/arbitragem de conflitos de consumo