Compilação da legislação
Regulamento Administrativo n.º 38/2023 — Conselho Consultivo de Consumidores
Regulamento Administrativo n.º 37/2023 — Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores
Lei n.º 10/2023—Regime jurídico da emissão monetária
Lei n.º 9/2021—Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020—Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 36/2019—Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem
Lei n.º 19/2019—Lei da arbitragem
Lei n.º 16/2019—Restrições ao fornecimento de sacos de plástico
Lei n.º 3/2019—Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer
Regulamento Administrativo n.º 23/2018—Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 12/2018—Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 30/2017—Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Lei n.º 14/2017—Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2017—Proíbe o fornecimento ou a venda de esquentadores a gás, sem chaminé, na Região Administrativa Especial de Macau
Regulamento Administrativo n.º 28/2016—Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Lei n.º 5/2016—Regime jurídico do erro médico
Regulamento Administrativo n.º 13/2016—Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 2/2016—Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 16/2015—Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 16/2014—Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
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