"Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada"

No sentido de evidenciar o princípio de explorar negócios com honestidade, criar um ambiente de consumo harmonioso e elevar a qualidade dos estabelecimentos comerciais, o Conselho de Consumidores (CC) lançou em 2001 o “Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada”, tendo como objectivo atribuir, para efeitos de elogio, a qualidade de “Loja Certificada” às “Lojas Aderentes” que explorem actividades com honestidade, servindo de indicador importante para os consumidores na escolha de estabelecimentos.

(1) Foi atribuída a qualidade de “Loja Aderente”;

(2) Não foi registado nenhum acto que causou grave prejuízo aos direitos e interesses do consumidor nos seis meses anteriores à apresentação do pedido (período de observação) (por exemplo, a venda de bens lesivos de direitos).

* Atribuída a qualidade de “Loja Certificada”, os outros estabelecimentos comerciais exercidos pelo mesmo contribuinte são isentos da sujeição ao período de observação.

(1) O Requerimento de adesão ao “Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada” (Ficha C3), devidamente preenchido

(1) Seminários e formações;

(2) Divulgação online e offline, dentro e fora da RAEM; (incluindo, mas não se limitando, a aplicações móveis, mini-programas, páginas especializadas)

(3) Consulta jurídica sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor;

(4) Actividades exclusivas para as “Lojas Certificadas”;

(5) Serviços de orientação pessoal para as “Lojas Certificadas”.

(1) Cumprir, com todo o rigor, a lei da Região Administrativa Especial de Macau;

(2) Foi atribuída a qualidade de “Loja Aderente”;

(4) Exercer, de forma contínua, actividades de venda a retalho/prestação de serviços;

(5) Cumprir, com todo o rigor, as Regras sobre as Lojas Certificadas;

(6) Cumprir, com todo o rigor, os Termos de Utilização dos Símbolos;

(7) Explorar negócios com honestidade em salvaguarda da imagem de Loja Certificada.

(1) O CC realiza inspecções irregulares às Lojas Certificadas. Quando se verificar a não reunião dos requisitos para as “Lojas Certificadas”, pode ser suspensa a qualidade de “Loja Certificada” desses estabelecimentos, dando-lhes uma orientação exclusiva (em caso necessário). A qualidade será recuperada se for verificada a satisfação dos requisitos.

(2) Caso os estabelecimentos comerciais pratiquem actos de grande prejuízo aos direitos e interesses do consumidor ou à imagem de “Loja Certificada”, a sua qualidade de “Loja Certificada será suspensa por um prazo não superior a um ano, consoante o grau de gravidade. (Os estabelecimentos comerciais do mesmo empresário podem sujeitar-se à solidariedade)

Aos estabelecimentos comerciais na pendência de processo de inquérito, o CC tem direito de aplicar a medida cautelar de suspensão da qualidade de “Loja Certificada”, por prazo não superior a 1 ano.