Termos de Utilização dos Símbolos
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Os símbolos de Loja Aderente, de Loja Certificada (e a respectiva qualidade) e de Loja Certificada Online são emitidos pelo Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado pelo CC), e apenas podem ser utilizados pelos estabelecimentos comerciais aos quais o CC tenha atribuído a respectiva qualidade, podendo o CC efectivar a responsabilidade por qualquer eventual utilização indevida dos símbolos;
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Os originais dos símbolos de Loja Aderente e Loja Certificada, distribuídos pelo CC, devem ser afixados em lugar visível das instalações do estabelecimento, por forma a permitir a sua identificação por parte dos consumidores;
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Não é permitido utilizar, de qualquer maneira, os símbolos antes de receber a notificação escrita do CC sobre a atribuição da respectiva qualidade;
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Excepto aos estabelecimentos comerciais qualificados, é proibida a utilização dos símbolos pela respectiva empresa subsidiária/ sucursal/ grupo que não tenha obtido a qualidade;
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Os estabelecimentos comerciais, ao utilizar os símbolos, devem indicar informações que permitam a sua identificação, nomeadamente a designação de sucursais e o endereço) (salvo se todos os sucursais, da mesma designação, tiverem obtido a respectiva qualidade);
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Apenas é permitido o uso publicitário com a adopção dos modelos seguintes, não podendo alterá-los sem autorização;
Loja Aderente
Loja Certificada
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Não é permitida a utilização dos símbolos para fins publicitários em formas seguintes:
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Produto ou objecto relacionado (como etiqueta, embalagem, sacos de compras);
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Contrato, factura, recibo;
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Documentos externos (como papel de carta e envelope).
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O conteúdo de anúncios publicitários e objectos promocionais deve ser legítimo, positivo, saudável e verdadeiro, sem elementos injurioso, discriminatório, insultador ou enganoso;
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O direito à utilização dos símbolos caduca quando o estabelecimento perder a respectiva qualidade, devendo, neste caso, remover imediatamente toda a publicidade que envolva os símbolos, sob pena de assumir todas as responsabilidades e os prejuízos causados;
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Em caso de infracção leve destes termos de utilização, o infractor será sancionado conforme o disposto no Projecto de Reconhecimento de Loja Certificada; e em caso de infracção grave, esta será divulgada ao público para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro;
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Para obter os símbolos em formato electrónico ou consultar as formas de utilização dos símbolos, podem entrar em contacto com o CC.