DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A POLÍTICA DA PRIVACIDADE

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Os utilizadores da página electrónica do Conselho, ao efectuarem reclamações via electrónica, devem preencher os dados exigidos. Estes dados, por sua vez, durante o processamento das reclamações, podem ser encaminhados para outros serviços oficiais, ou à loja reclamada, tais como por exemplo o nome do reclamante, o nome da loja reclamada, e outros dados fornecidos pelo utilizador.

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Os utilizadores têm o direito de rever ou emendar os dados fornecidos. Caso queira rever os dados fornecidos, poderá fazê-lo, mediante apresentação de um carta-pedido ao Conselho de Consumidores.